REFORMA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO SOBRALENSE

                    

                    

Mais uma medida impopular está prestes a ser aprovada na "Casa do Povo" sobralense. Projeto de Lei Complementar Nº 60 (lei municipal).
Alterações nas tributações como aumento de IPTU, ITBI, ISS fazem parte deste infeliz pacote.
Entenda um pouco mais sobre estas medidas do Executivo:

$ - O HABITE-SE: fica condicionado sua liberação da quitação de taxas alheias;

$ - PERCA DA ISENÇÃO: atualmente, proprietários de um terreno ou de uma casa que tenha valor venal até 30.000,00 são isentos do pagamento do IPTU. Neste projeto só ficarão isentos quem tiver uma casa até este valor. No caso de ter só um terreno até esta faixa de cotação, passará a pagar IPTU;

$ - ISS: o projeto de lei complementar traz um aumento nas alíquotas e/ou previsão de anualidade para todos os setores comerciais e de serviços, que vai desde profissionais autônomos até casas de recuperação, apoio, asilos etc;

$ - TAXA SOBRE TURISMO: taxava hospedagens em hotéis  e pousadas. No entanto, acredito que por pressão dos empresários do ramo, houve um recuo e apresentaram emendas suprimindo este artigo;

$ - AUMENTO NO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS: sobre o argumento de uma defasagem de 300% nos valores venais dos imóveis, valor ao qual incidem as taxas e impostos, apresentaram de uma só vez, um aumento de 20% em cima do valor atual, isto é, teremos aumento na cobranças do IPTU e por consequência, do ITBI. Com a implementação deste artigo, o valor da isenção proposta no segundo item acima, com nova redação, só para proprietários de residências até 30 mil reais, com este aumento linear, passarão a ser isentas somente residências até o valor de 25 mil reais.

Em meio a uma crise nacional, onde enfrentamos altos índices de desemprego e falências nos setores do comércio e serviços, onde observamos uma crescente desvalorização do nosso poder de compra e ainda tendo uma altíssima carga tributária, ainda termos que conviver com estas medidas tão inoportunas?

Na câmara municipal, nós VEREADORES DE OPOSIÇÃO, que fique bem claro, TENTAMOS insistentemente, utilizando todos os artifícios legais, dentro do processo legislativo, alterar e amenizar os impactos. Fizemos emendas, tribunas e debatemos. Mas infelizmente a base situacionista, os vereadores que dão sustentação ao executivo municipal, aprovaram em primeira votação nesta segunda-feira dia 25 de setembro/17, e que certamente aprovarão hj, terça-feira em segunda votação, indo posteriormente para sanção do prefeito e daí, dentro do princípio da anualidade, ano que vem começar a vingar.

Vale lembrar ainda, como nada é por acaso ou coincidência, no início do ano foi aprovado pelos vereadores de situação, um projeto que prevê um incentivo por METAS FISCAIS aos fiscais da pasta de tributação da prefeitura, vindo após alguns meses a fase seguinte do planejamento, a aprovação do projeto que institui tb incentivos por METAS JURÍDICAS aos advogados e procuradores do município para mesma atividade.

Assim aguardem a busca implacável pela captação de impostos em meio a crise. Sabemos que o índice de inadimplência é alta não por motivo de não querer pagar, mas sim pelo não poder. E para completar vamos enfrentar um aumento nos impostos e uma cobrança feroz.

É mole isso?

Via Facebook do Vereador Sgt Ailton